A regulamentação ambiental exerce um impacto significativo na logística moderna. Uma vez que a lei e a necessidade de cuidar do meio ambiente existem, as empresas estão cada vez mais conscientes da importância de adotar estratégias para minimizar o impacto das suas operações.
Desde a redução das emissões de CO2 até a adoção de embalagens sustentáveis, as empresas estão se adaptando às exigências ambientais e desenvolvendo uma logística mais responsável.
A regulamentação ambiental exerce um impacto significativo na logística moderna. Uma vez que a lei e a necessidade de cuidar do meio ambiente existem, as empresas estão cada vez mais conscientes da importância de adotar estratégias para minimizar o impacto das suas operações.
Desde a redução das emissões de CO2 até a adoção de embalagens sustentáveis, as empresas estão se adaptando às exigências ambientais e desenvolvendo uma logística mais responsável.
Para falar sobre o assunto, conversamos com Patricia Punder, Advogada e CEO da Punder Advogados. Continue a leitura e confira!
O que é regulamentação ambiental?
A regulamentação ambiental é composta por um conjunto de leis, decretos e normas que estabelecem diretrizes para o funcionamento das empresas, definindo critérios para o uso sustentável dos recursos naturais e visando à sua preservação.
Além dessas diretrizes voltadas para as empresas, também existem normas de conservação ambiental direcionadas aos cidadãos. Um exemplo disso são as leis que restringem a pesca em determinadas épocas do ano para proteger a fauna aquática.
Para que serve a legislação ambiental?
Essa legislação tem como finalidade proteger o meio ambiente e mitigar os impactos da degradação ambiental. Ela estabelece critérios e padrões para o uso dos recursos naturais, promove a conscientização pública sobre a preservação e o equilíbrio ecológico e define áreas prioritárias para conservação.
Além disso, a legislação ambiental brasileira estipula penalidades para o descumprimento das leis, incluindo multas, cancelamento de licenças ambientais e outras sanções. Alguns princípios fundamentais da legislação ambiental, como a prevenção, a precaução e o desenvolvimento sustentável, são essenciais para evitar danos ao meio ambiente.
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10 principais leis ambientais que você precisa conhecer
É importante conhecer e compreender as leis ambientais e entender sobre a importância de cuidar do ecossistema mantendo a sua preservação. Lembrando que essas leis são para todos os cidadãos, empresas, órgãos públicos, o descumprimento das leis gera desastres ambientais, prejuízo para empresas e a comunidade como um todo. Acompanhe.
1. Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12)
Vamos começar falando da Lei 12.651/12 que estabelece normas para proteger a vegetação, recuperar o meio ambiente e regulamentar áreas de preservação permanente e reservas legais. Ela também engloba a exploração florestal e o controle de incêndios, visando o desenvolvimento sustentável.
Conforme essa lei, as florestas nacionais e a vegetação nativa são reconhecidas como bens de interesse comum.
2. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)
Já a Lei 6.938/81 refere-se a ações governamentais que promovem a melhoria, recuperação e preservação ambiental, buscando condições para o desenvolvimento socioeconômico e a proteção da dignidade humana.
Ela também responsabiliza civilmente por danos ambientais, obrigando a indenização ou reparação dos danos. Além de exigir o licenciamento ambiental para atividades que utilizem recursos naturais.
3. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
A Lei 9.605/98 tipifica crimes contra o meio ambiente e estabelece sanções penais e administrativas para quem praticar atos que causem danos ambientais. Visa a responsabilização e punição adequada de infratores, promovendo a conservação ambiental.
4. Licenciamento Ambiental – Regulamentado por diversas leis, incluindo a Resolução CONAMA 237/97
O licenciamento ambiental é um processo que regulamenta a instalação e operação de atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar poluição. A Resolução CONAMA 237/97 define procedimentos para obtenção de licenças, garantindo a minimização dos impactos ambientais.
5. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10)
Já a Lei 12.305/10 estabelece diretrizes para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, incentivando a reciclagem e a redução da geração de resíduos. Além disso, ela promove a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e consumidores para a destinação correta de resíduos.
6. Recursos Hídricos (Lei 9.433/97)
A responsável pela Política Nacional de Recursos Hídricos, é a Lei 9.433/97, que visa a gestão sustentável das águas. Introduz o conceito de gestão integrada, descentralizada e participativa, priorizando o uso racional e sustentável dos recursos hídricos.
7. Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902/81)
Enquanto que a Lei 6.902/81 cria as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), que são regiões protegidas destinadas à conservação da biodiversidade e ao uso sustentável dos recursos naturais. As APAs permitem atividades econômicas sustentáveis, conciliando conservação e desenvolvimento.
8. Agrotóxicos (Lei 7.802/89)
Outra norma importante é a Lei 7.802/89 que regula a produção, comercialização e uso de agrotóxicos no Brasil, buscando garantir a segurança ambiental e a saúde pública. Estabelece critérios rigorosos para o registro e fiscalização desses produtos.
9. Criação do Ibama (Lei 7.735/89)
Também precisamos falar sobre a Lei 7.735/89 criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsável pela execução de políticas ambientais, fiscalização, controle e monitoramento ambiental no Brasil.
10. Patrimônio Cultural (Decreto Lei 25/37)
E por último, temos o Decreto Lei 25/37 que define a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabelecendo diretrizes para a preservação e tombamento de bens culturais. Esse decreto visa a salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro para as futuras gerações.
Os principais objetivos das regulamentações ambientais que afetam a logística no contexto brasileiro
Segundo Punder, as principais regulamentações brasileiras que afetam a logística têm sete objetivos, sendo eles:
- “Sustentabilidade ambiental: promover a conservação e proteção do meio ambiente, visando garantir que as atividades logísticas não causem danos ambientais significativos;
- Redução de emissões: controlar as emissões de poluentes atmosféricos, como CO2, que são gerados pelo transporte e armazenamento de mercadorias;
- Gestão de resíduos: estabelecer normas para a gestão adequada de resíduos sólidos e líquidos gerados pela logística, incentivando a reciclagem e a minimização;
- Uso sustentável dos recursos naturais: promover o uso responsável dos recursos naturais, como água e energia, na operação logística;
- Conservação da biodiversidade: proteger áreas sensíveis e ecossistemas frágeis que podem ser impactados pelas atividades logísticas;
- Responsabilidade ambiental: estabelecer a responsabilidade das empresas pelo impacto ambiental de suas operações logísticas e promover a adoção de práticas mais sustentáveis;
- Incentivo à inovação: estimular a adoção de tecnologias e práticas mais sustentáveis, como veículos elétricos, rotas mais eficientes e embalagens eco-friendly.”
As áreas-chave da logística que são afetadas pelas regulamentações ambientais
Conforme a CEO da Punder Advogados salienta, o transporte de mercadorias é uma das áreas mais impactadas pelas regulamentações ambientais.
“Isso inclui regulamentações sobre emissões de poluentes, eficiência energética e uso de combustíveis mais limpos”, explica.
Punder acrescenta: “As regulamentações também podem influenciar o uso de modais de transporte mais sustentáveis, como ferrovias e transporte marítimo de baixo impacto ambiental”.
Em relação ao estoque de produtos, levando em consideração o respeito à gestão de resíduos e o armazenamento de substâncias químicas, as regras são mais rígidas.
“[As regras mais rígidas] visam que os produtos sejam armazenados de maneira segura e os resíduos sejam gerenciados de acordo com as diretrizes ambientais”, ressalta a entrevistada.
Também existem regulamentações relacionadas às embalagens dos produtos, que podem incluir restrições à utilização de materiais não sustentáveis, como é o caso do plástico de uso único.
“Além disso, existem regulamentações que abordam a rotulagem ambientalmente responsável”, completa ela.
Os benefícios de estar em conformidade com as regulamentações ambientais na logística
As ações de eliminação ou minimização dos impactos ambientais negativos das atividades das empresas, na opinião de Patricia Punder, devem ocorrer independentemente das exigências legais.
“É necessário o senso ético de sua responsabilidade em mitigar as consequências prejudiciais da sua atividade empresarial”, considera a advogada.
Os desafios que as empresas de logística enfrentam para cumprir as regulamentações ambientais
Sobre os desafios comuns que as empresas de logística enfrentam ao tentar cumprir as regulamentações ambientais, o primeiro ponto abordado por Punder é a dificuldade de entendimento das regulamentações do país em que vivemos.
“Em primeiro lugar, podemos citar a complexidade regulatória no Brasil, uma vez que as regulamentações ambientais podem variar de acordo com a localização geográfica, tornando desafiador para as empresas de logística atender todas as exigências legais”, destaca ela.
Outro ponto importante, segundo a especialista, seria a falta de conscientização das lideranças das empresas sobre as consequências dos atos de suas ações ao descumprir a legislação.
“Muitas vezes, por questões de terem sempre atuado de uma mesma forma ou por pensarem que as normas ambientais são custosas, resolvem tomar o risco de não se adequarem”, exemplifica.
Consequentemente, não somente a pessoa jurídica, mas também as pessoas físicas podem responder pelas multas. Ela detalha:
“Considero que hoje o abalo reputacional pode ser considerado o pior cenário para as empresas de logística, uma vez que se forem penalizadas com certeza tal fato será noticiado e isso pode gerar um ciclo de comentários negativos nas mídias sociais”.
Estratégias e práticas recomendadas para garantir a conformidade com as regulamentações ambientais na logística
As empresas da atualidade devem tentar ao máximo eliminar ou minimizar os impactos ambientais negativos da sua atividade com a utilização da logística reversa.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a logística reversa é “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial”.
Esta coleta é feita “para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.
A advogada Patricia Punder acrescenta que a logística reversa depende da atuação de diversos agentes, incluindo:
- Fabricantes e importadores: dão a destinação final adequada aos resíduos (reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação, disposição final etc.);
- Distribuidores, comerciantes e titulares de serviços públicos de limpeza urbana (estes últimos, quando se encarregaram, na forma do art. 33, §7ª): fazem os resíduos descartados pelos consumidores chegarem aos fabricantes/importadores;
- Consumidores: disponibilizam os resíduos para os distribuidores/comerciantes e/ou fabricantes/importadores.
Para continuar por dentro das atualizações e normas do mercado da logística continue acompanhando os nossos conteúdos!
