Em dezembro de 2021 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1089, que ficou conhecida como a MP do Voo Simples. Entre outros pontos, a proposta visa desburocratizar a taxa de fiscalização da aviação (TFAC).
De acordo com Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a MP está alinhada às melhores práticas internacionais. O documento promete alterações que simplificam e atualizam a legislação, possibilitando uma maior eficácia ao setor aéreo, sem descuidar dos altos níveis de segurança operacional.
Preparamos este artigo para que você entenda mais sobre a desburocratização da taxa de fiscalização da aviação. Continue a leitura!
Entenda o que é a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil
As Taxas de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) são valores que devem ser pagos em caso de processos perante a ANAC.
Existem várias TFACs, que devem ser pagas pelos operadores aéreos por diferentes motivos. Elas são separadas por códigos com quatro números e representam diferentes processos.
Em declaração dada à imprensa, o ministro da Infraestrutura substituto, Marcelo Sampaio, declarou que as novidades apresentadas pela MP do Voo Simples visam reduzir os custos da aviação, destravar investimentos na infraestrutura e gerar novos empregos.
Conheça as principais mudanças na TFAC para os operadores aéreos
A MP do Voo Simples reduz de 342 para apenas 25 a quantidade de fatos geradores da tabela TFAC. De tal forma, os operadores aéreos contabilizam importantes ganhos.
Entre as principais mudanças, está a extinção das 23 taxas anteriormente cobradas em momentos diferentes do processo de emissão de certificado de operador aéreo de transporte regular. Para o mesmo processo, agora, apenas uma TFAC deve ser paga.
Além disso, as empresas interessadas em se certificar no setor de táxi-aéreo, que antes estavam sujeitas a pagar até 18 TFACs, agora pagam uma única taxa para poder atuar no segmento.
Também é importante que os operadores logísticos compreendam o que a nova medida define como um fato gerador da TFAC. Trata-se do exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos.
Nesse sentido, uma relevante mudança foi no sentido de possibilitar que cada área finalística estabeleça o momento exato dos fatos geradores. Por conseguinte, define-se o momento processual em que é devida a TFAC.
Veja como a nova tabela da TFAC impacta o transporte de cargas aéreo
Por conta das mudanças promovidas pela MP do Voo Simples, a tabela da TFAC foi totalmente reformulada. Isso foi necessário para prever a cobrança de valores, de acordo com o porte das organizações e a complexidade do serviço prestado.
Para que os operadores aéreos possam conhecer os casos aplicáveis, bem como os custos e os prazos de pagamento das TFACs, a ANAC disponibilizou em seu portal uma página com todas as taxas aplicáveis. É interessante acessar e conferir.
Sem dúvida, a desburocratização da taxa de fiscalização da aviação é bem vantajosa para os operadores aéreos. Afinal, ficou mais simples e barato para as empresas atuais prestarem seus serviços, bem como para novas organizações ingressarem no setor.
Outra aprovação recente da ANAC foi a entrega por drone. Leia também nosso conteúdo que fala sobre isso!
