Ao lançar o Portal Único de Comércio Exterior (SISCOMEX), o Governo Federal buscou facilitar tanto as transações comerciais internas quanto as externas, diminuindo a burocracia dos processos para grandes, médios e pequenos empresários. Contudo, quando o assunto é comércio exterior, muito ainda precisa ser desburocratizado.
Para entender mais sobre o assunto, entrevistamos os sócios do escritório Ernesto Borges Advogados:
- Flávia Sant’Anna Benites, especialista em Direito Tributário e Público; e
- André Salgado Felix, especialista em Direito Contratual, mestrando em Direito e professor da PUC-SP. Confira!
Os desafios burocráticos enfrentados por profissionais de comércio exterior
O ato de comprar e vender, intrínseco a todos os seres humanos, é um dos pilares fundamentais de todas as economias mundiais. Mesmo assim, os profissionais que trabalham diariamente com o comércio exterior sofrem com grandes dificuldades.
A advogada Flávia Sant’Anna Benites elenca os seis principais desafios que enfrentam os partícipes do processo de importação e exportação no Brasil:
- tributação;
- infraestrutura;
- burocracia;
- processos alfandegários;
- altos custos;
- instabilidade política.
“A tributação é um ponto recorrente quando da análise de dificuldades negociais no país. A análise da tributação depende da observância de dois vieses distintos: a complexidade da legislação, envolta por diversas regras de recolhimento em momentos diversos, e alíquotas altas, que ao incidirem sobre a base de cálculo (preço do produto) aumentam consideravelmente seu valor”, diz Benites.
Para a advogada, a infraestrutura também engloba dois pontos distintos: em primeiro lugar, a organização dos órgãos de controle do comércio exterior sofre com uma descentralização demasiada, responsável pela demora de procedimentos e adoção de condutas diversas para situações semelhantes, afetando diretamente a eficiência de todo o processo comercial.
Em segundo plano, o déficit na infraestrutura ocorre em seu sentido físico, com portos precários e um número reduzido de aeroportos, o recebimento e escoamento de produtos no Brasil é um desafio por si só.
A especialista também acredita que a demasiada burocracia aduaneira pode ser apontada como um dos fatores que diminuem a atratividade do Brasil para o cenário internacional. As exigências para o desembaraço de mercadorias como uma documentação extensiva, faz com que o país seja cotado em uma das últimas posições no ranking de burocracia comercial.
Ela comenta que a morosidade dos processos alfandegários é consequência natural de órgãos que não possuem equipes numerosas ou diretrizes consistentes. Ao se colocar a burocracia na operação, o resultado é ainda mais catastrófico, como o tempo de liberação de mercadorias já nos portos sendo superior a uma semana, conforme divulgou a própria Receita Federal.
Além dos gastos (que já são por si só altos) de todo o processo comum de importação e exportação, o procedimento no Brasil exige um orçamento ainda maior, em decorrência dos custos de transporte seja ele rodoviário, fluvial ou aeroviário, e da alta tarifa alfandegária, que pode englobar:
- Imposto de Exportação (IE);
- Imposto de Importação (II);
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
- Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
“Em que pese não afetar acordos econômicos, a instabilidade política enfrentada recorrentemente pelo país pode ser apontada como uma das responsáveis pela queda de operações de exportação, gerada principalmente pela flutuação cambiária. O elemento de imprevisibilidade afeta os balanços comerciais, propagando insegurança para os contratos de comércio exterior”, comenta Benites.
SISCOMEX: O Portal Único de Comércio Exterior
O Portal Único de Comércio Exterior foi criado sob três pilares: tecnologia da informação, reorganização de processos e integração entre as partes envolvidas. Ele tem como objetivo principal, segundo Benites, “a desburocratização das importações e exportações no Brasil, através de uma total mudança e reorganização na dinâmica das operações relacionadas ao comércio exterior”.
Ainda de acordo com Flávia, o Portal Único está alicerçado em processos mais eficientes e integrados:
“O Portal Único de Comércio Exterior foi desenvolvido pelo Governo Federal para ser um instrumento mais eficiente a serviço do comércio exterior, através da diminuição da burocracia, otimização de tempo e redução de custos nas exportações e importações no país. Para centralizar a interação entre governo e operadores privados, que atuam no comércio exterior, foi criado um guichê único”.
Na opinião do advogado André Salgado Felix, a criação do Portal Único de Comércio Exterior fez com que todas as transações passassem a estar integradas.
“É um novo módulo de importação que vai integrar todos os órgãos. O Portal Único vai implementar os modelos de gerenciamento de risco aduaneiro pelos principais órgãos de comércio exterior nacionais; reduzir a insegurança jurídica e olhando para o lado do Brasil, a gente vai conseguir ter esse sistema tributário mais azeitado”, opina Felix.
Os próximos passos para a desburocratização do comércio exterior
Felix cita alguns dos próximos passos que o Brasil deve tomar no rumo da desburocratização do comércio exterior:
“O primeiro passo seria levantar a rede de acordos e cooperação aduaneira do Brasil para ter uma visão mais clara disso. Também a inserção de micro, pequenas e médias empresas, ou seja, a própria burocratização do comércio exterior acaba dificultando a entrada dessas empresas menores”, aponta.
Ele prossegue: “Ampliar esse acesso e promover a eficiência portuária, integrar um amplo conjunto de serviços (de instituições públicas e privadas) e ser um catalisador para que essas empresas comecem a participar do comércio internacional.”
A estimativa é que, com o comércio exterior desburocratizado, o Brasil comece a ter mais relevância nesse segmento.
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